LEI Nº 280 DE 02 DE JULHO DE 1991

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 178/87, MUDA A NATUREZA ESPECÍFICA DA ÁREA, TORNANDO-A BEM DOMINIAL, AUTORIZA AO MUNICÍPIO VENDER CHÁCARAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, com base no cap. I, do art. 11, alínea “a” e art. 18 da Lei Nº 97/85, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei 178 de 04 de novembro de 1987, que doou área ao Sindicato Patronal, de Santana do Araguaia-Pa, no loteamento de expansão, por descumprimento ao art. 4º da referida Lei e a alínea “a” do art. 11 da Lei 97/85.

Art. 2º - Fica o Município autorizado a vender a área de que trata o art. 1º à sitiantes e chacareiros a saber:

1. área de 23,7770 ha, por CR$ 10.000,00 (Dez Mil Cruzeiros), em 04 pagamentos;
2. área de 4.1600 ha, por CR$ 10.000,00 (Dez Mil Cruzeiros), em 04 pagamentos;
3. área de 3.0818 ha, por CR$ 10.000,00 (Dez Mil Cruzeiros), em 02 pagamentos;
4. área de 1.9929 ha, por CR$ 10.000,00 (Dez Mil Cruzeiros), em 04 pagamentos;
5. área de 8.0550 ha, por CR$ 10.000,00 (Dez Mil Cruzeiros), em 04 pagamentos;
6. área de 3.4550 ha, por CR$ 10.000,00 (Dez Mil Cruzeiros), em 04 pagamentos;
7. área de 1.9220 ha, por CR$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos Cruzeiros), á vista;
8. área de 1.8000 ha, por CR$ 5.000,00 (Cinco Mil Cruzeiros), à vista.

Art. 3º - Fica a natureza da área mudada para fins dominiais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Art. 5º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 02 de julho de 1991.

DEIJALMA RODRIGUES LIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 02 de julho de 1991.

FENELON MILHOMEM JÚNIOR

Sec. de Administração