LEI Nº 670/12 DE 30 DE MARÇO DE 2012.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 09/08/2010, OS QUAIS VERSAM SOBRE OS VALORES PARA FINS DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COMPONENTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Os servidores integrantes do Magistério Público Municipal e do Suporte Pedagógico passam a ter os vencimentos regulados pelos valores dispostos nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo Único - O cálculo dos vencimentos dos grupos ocupacionais do magistério, conforme disposto no art. 42, § 1º e 2º, da Lei Municipal nº 643, de 09 de agosto de 2010, serão realizados conforme os valores constantes nos Anexos I e II da presente Lei.

Art. 2º - Os valores estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei passam a vigorar, para efeito de cálculo dos vencimentos dos servidores, a partir do dia 1º de abril do corrente ano.

Art. 3º - Ficam expressamente revogados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 643, de 09 de agosto de 2010.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito  Municipal, Santana do Araguaia, 30 de março de 2012.

JEOVÁ VIEIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração-PA, 30 de março de 2012.

DEUSINO MEDEIROS DE SOUZA

Sec. Mun. de Administração

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

CATEGORIA/ESTÁGIO/VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA PADRÃO - 20 HORAS SEMANAIS

GRUPO OCUPACIONAL - DOCÊNCIA 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

CATEGORIA/ESTÁGIO/VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA PADRÃO - 20 HORAS SEMANAIS

GRUPO OCUPACIONAL II - SUPORTE PEDAGÓGICO