LEI Nº 642/10 DE 28 DE JUNHO DE 2010.

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTABELECE NORMA DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana Do Araguaia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,  APROVA e eu Prefeito Municipal  SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Carreiras dos Servidores da ADMINISTRAÇÃO GERAL,  no âmbito do Poder Executivo, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 39 da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.

Parágrafo Único - Os princípios e as matérias contidas nesta Lei deverão ser estendidos aos entes que compõem a Administração Pública Indireta do Município.

Art. 2º -  O regime jurídico do servidor público da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Santana do Araguaia é o estatuário, em conformidade com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal tem por objetivos:

1. estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico profissional dos servidores;
2. criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;
3. garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;
4. assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;
5. assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral de Santana do Araguaia observam os seguintes princípios:

1. contempla todos os servidores dos diferentes órgãos e instituições integrantes da Administração Geral;
2. equivalência dos cargos ou empregos, em todas as esferas de governo, observando-se, nos seus agrupamentos, a complexidade e a formação profissional exigida para seu exercício;
3. concurso público de provas ou de provas e títulos, como única forma de acesso à carreira;
4. mobilidade, como garantia de trânsito do servidor pelas diversas esferas de governo, sem perda de direitos ou da possibilidade de desenvolvimento da carreira;
5. flexibilidade e permanente adequação do plano de carreiras às necessidades e à dinâmica;
6. gestão partilhada nas carreiras, como garantia da participação dos servidores, através de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e gestão do seu respectivo plano de carreiras;
7. carreiras como instrumento de gestão e política de recursos humanos integrados ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;
8. formação continuada aos servidores da Administração Geral;
9. avaliação de desempenho focada no desenvolvimento funcional institucional.

Art. 5º - Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras dos Profissionais da Administração Geral 

1. Auxiliar em Serviço de Apoio - AXA
2. Analista em Serviços de Apoio - ANA
3. Auxiliar em Administração - AXD
4. Especialista em Administração - ESA
5. Auxiliar em Serviços de Saúde - AXS
6. Assistente Técnico em Saúde - ATS
7. Analista em Saúde - ANS

Parágrafo Único - A estruturação das carreiras dos Profissionais da Administração Geral têm como fundamentos:

1. a valorização dos profissionais, observados:

Art. 6º - Os cargos das carreiras de que trata esta Lei estão lotados nas diversas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Santana do Araguaia.

Art. 7º - A lotação dos cargos das carreiras de que trata esta Lei nos quadros de pessoal da Administração Geral e será definida em Decreto e fica condicionada ao interesse da Administração.

Art. 8º -  A mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro da mesma carreira.

Parágrafo Único - A transferência de servidor nos termos do caput deste artigo fica condicionada à existência de vaga no órgão ou entidade para o qual o servidor será transferido nos termos da legislação vigente, respeitada a carga horária do cargo ocupado pelo servidor.

Art. 9º - A cessão de servidor de cargo das carreiras de que trata esta Lei para órgão ou entidade em que não haja a carreira a que pertence o servidor, somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, nos termos da legislação vigente.

Art. 10 - O ocupante de cargo de carreira instituída por esta Lei atuará na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, nas unidades administrativas e/ou em programas vinculados e coordenados por outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Município.

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI

Art. 11 - Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, considerasse:

1. Avaliação de Desempenho - Procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira.
2. Cargo Público - Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento determinado pago pelos cofres públicos municipais. 
3. Cargo Público Efetivo - Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público.
4. Cargo Público em Comissão - Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
5. Classe - Conjunto de cargos com a mesma denominação, com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade, e o mesmo nível de escolaridade, indicado na Tabela de Vencimentos em algarismo romano.
6. Enquadramento - Ajustamento do servidor no Cargo, Classe e Grau, de conformidade com as condições e requisitos especificados para o mesmo. 
7. Exercício Efetivo -  Período de trabalho contínuo do servidor na Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste.
8. Faixa de Vencimentos - Conjunto de graus dentro de cada classe de vencimentos.
9. Função Pública - Posto oficial de trabalho na Administração Municipal provido em caráter transitório e nos termos da lei, que não integra a categoria de cargo público.
10. Grau - Posicionamento do vencimento em cada classe, organizado na horizontal, em ordem crescente, indicado por letras, para todos os cargos de provimento efetivo do Executivo Municipal.
11. Interstício - Lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite à progressão horizontal.
12. Lotação - Ato administrativo que determina o local de trabalho dos servidores do quadro de provimento efetivo da Administração Municipal.
13. Nível - Grau de escolaridade necessário para provimento do cargo.
14. Nomeação - Ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão.
15. Quadro Geral - Conjunto que indica em seus aspectos qualitativos e quantitativos a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades da Administração Municipal.
16. Remuneração - Retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e das vantagens.
17. Servidor Público - Toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Direta e Indireta do Município de Santana do Araguaia.
18. Símbolo - Posicionamento do cargo comissionado, definindo-lhe o vencimento a que se identifica com o respectivo código.
19. Tabela de Vencimentos - Conjunto organizado de classes e graus de retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Executivo Municipal. 
20. Vantagem Pessoal - Conjunto de adicionais de remuneração de natureza pecuniária de caráter individual, concedida mediante assunção de direitos previstos em lei.
21. Vencimento - Retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício.

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO DOS CARGOS 

Art. 12 - São requisitos básicos para provimento de cargo público:

1. aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso;
2. idade mínima de 18 (dezoito) anos;
3. nacionalidade brasileira;
4. gozo dos direitos políticos;
5. regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação às obrigações militares;
6. nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo, conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei;
7. aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal. 
8. idoneidade moral; comprovada mediante Atestado de Bons Antecedentes;
9. habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

Parágrafo Único - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estabelecidos em Lei e/ou previstos no Edital do concurso.

Art. 13 - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Art. 14 -  Os provimentos dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei serão autorizados por ato do Prefeito Municipal, mediante solicitação dos órgãos públicos municipais, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes e o provimento não implique em excesso de gasto com pessoal.

Parágrafo Único - Deverão constar dessa solicitação:

1. denominação e vencimento do cargo;
2. quantitativo dos cargos a serem providos;
3. justificativa para solicitação do provimento;
4. relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;
5. indicação da dotação orçamentária.

CAPÍTULO V

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 15 - O ingresso no Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras das diversas áreas da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Santana do Araguaia, dar-se-à por concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º - O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 2º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital a ser  fixado na sede da Prefeitura e publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou Região.

§ 3º - Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.

§ 4º - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos, e só se efetivará após prévia inspeção médica oficial. 

Art. 16 - Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, que farão parte do Edital, respeitando, principalmente, o princípio da publicidade. 

Parágrafo Único - Do Edital do concurso deverão constar ainda, entre outros, os seguintes requisitos:

1. o número de vagas existentes;
2. as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas e indicação bibliográfica;
3. o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
4. os critérios de avaliação dos títulos, se aplicável;
5. o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;
6. o nível de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação pertinente.
7. a carga horária de trabalho;
8. o vencimento básico do cargo.

Art. 17 - Aos candidatos será assegurado o direito de recorrer, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.

Art. 18 -  O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, como condição para aquisição de estabilidade, cujo desempenho será avaliado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, com base em critérios estabelecidos por ato próprio do Executivo Municipal, observados os fatores constantes do artigo 19 Lei Complementar 005 de  12 de Maio de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana do Araguaia).

Art. 19 - Os cargos do Quadro de Pessoal da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, quanto à forma de provimento, são classificados em:

1. Cargos de Provimento Efetivo;
2. Cargos de Contratação Temporária;
3. Cargos de Provimento em Comissão.

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 20 - Os cargos de natureza efetiva constantes desta Lei serão providos: 

1. por enquadramento dos atuais servidores titulares de cargos efetivos na Prefeitura;
2. por nomeação, precedida de aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.

Art. 21 - Os cargos de provimento efetivo são os constantes do Anexo I.

Art. 22 - O provimento dos cargos efetivos deverá ser feito mediante rigorosa observância aos requisitos básicos e específicos indicados nesta Lei, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito o ato de nomeação, não gerando qualquer obrigação para o Município nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar, alterar ou complementar as atribuições dos cargos efetivos mediante prévia autorização legislativa, devidamente justificada, sempre que for necessário, para adequar as respectivas atribuições à necessidade pública e/ou à dinâmica econômica, tecnológica, social ou legal.

Art. 23 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, conforme disposto no artigo 41, § 3º da Constituição Federal.

Art. 24 - Ficam criados no Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras das diversas áreas da Administração Geral do Município de Santana do Araguaia os cargos efetivos constantes do Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO VII

DOS CARGOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 25 - Nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal fica a Administração Municipal autorizada a contratar por excepcional interesse público.

Parágrafo Único - Para atender às necessidades de substituições de servidores em gozo de licença e criação de novas unidades, poderão ser contratados servidores por tempo determinado, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 26 - Além daqueles previstos no artigo 37 da Constituição Federal, são cargos de contratação temporária todos aqueles necessários à implantação e implementação de programas especiais, cujos recursos sejam provenientes de convênios, ajustes ou acordos firmados pelo Município com o Governo Federal e Estadual.

§ 1º - Os cargos de contratação temporária e seus respectivos vencimentos para atendimento aos convênios firmados entre os Governos Municipal, Estadual e Federal serão especificados em lei própria.

Art. 27 - Na hipótese de extinção dos programas, convênios, acordos e ajustes os respectivos cargos serão automaticamente extintos e os contratos vigentes encerrados, garantindo os direitos gerados até a data de sua vigência, nos termos da respectiva lei.

CAPÍTULO VIII

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 28 - Os cargos em comissão, de recrutamento amplo, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal e integram a Lei da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Santana do Araguaia.

§ 1º - Os cargos em comissão serão providos mediantes livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, entre pessoas de reconhecida capacidade profissional e/ou entre titulares de cargos de provimento efetivo na Prefeitura. 

Art. 29 - Os Secretários Municipais têm seus subsídios fixados em parcela única, através de Lei Municipal específica, em conformidade com o art. 37, Inciso X e o art. 39, § 4º da Constituição Federal. 

Art. 30 - As descrições e especificações dos cargos de provimento em comissão encontram-se estabelecidas na Lei da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Santana do Araguaia - Pará.

Art. 31 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

1. a juízo do Chefe do Executivo Municipal;
2. a pedido do próprio servidor. 

CAPÍTULO IX

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 32 - Para efeito desta Lei, função de confiança é a designação de servidor, em caráter transitório, para atuar nas unidades organizacionais da Prefeitura, exercendo atribuições temporária de direção, chefia e/ou assessoramento. 

Parágrafo Único - Fica estipulado o percentual de 15% (quinze por cento) das funções de confiança para serem exercidas por servidores de cargos efetivos com atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme artigo 37, Inciso V, da Constituição Federal.

Art. 33 - É vedada a acumulação remunerada de 02 (duas) ou mais funções de confiança.

Art. 34 - As funções de confiança e seus respectivos quantitativos, símbolos e valores são aqueles fixados na Lei da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Santana do Araguaia.

Parágrafo Único - A designação para o exercício da função de confiança será concedida mediante ato do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 35 - O servidor que perder a designação da função de confiança voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo.

Art. 36 - É assegurado a todos os servidores efetivos designados para as funções de confiança o instituto da progressão horizontal e vertical.

CAPÍTULO X

DA CESSÃO DE SERVIDOR

Art. 37 - No âmbito da Administração Geral o servidor poderá ser cedido para outro órgão, entidade ou instituição do sistema em qualquer esfera de governo, nas seguintes hipóteses:

1. para exercer cargo em comissão ou função de confiança;
2. para exercer cargo ou emprego no qual foi investido no órgão ou instituição cedente. 

§ 1º - O ônus de sua remuneração dos servidores cedidos para os órgãos, entidades ou instituições ficará a critério do poder executivo municipal.

§ 2º - Caso o servidor opte por receber do cedente a remuneração do cargo ou emprego no qual foi por ele investido, o órgão ou entidade cessionária efetuará o Reembolso das despesas correspondentes.

Art. 38 -  Para o cedente, o período da cessão do servidor será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Parágrafo Único - As atividades desenvolvidas no órgão, entidade ou instituição cessionária deverão ser consideradas para efeitos de desenvolvimento na carreira da instituição cedente.

CAPÍTULO XI

DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 39 - Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos estão definidos no Grau A de cada uma das Classes do Anexo IV desta Lei. 

Art. 40 - A tabela de vencimentos do Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Santana do Araguaia, para fins de Progressão na Carreira, é a constante do Anexo IV desta lei.

Art. 41 - A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal; exceto secretários municipais.

Parágrafo Único - A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo ocorrerá, sempre no mês de Março, mediante acordo coletivo junto aos representantes classistas.

Art. 42 - A cada cargo de provimento efetivo corresponde uma Classe e Grau de Vencimento sobre o qual incidirão todas as vantagens a que o servidor fizer jus.

Parágrafo Único - O Anexo IV contém os vencimentos correspondentes a cada uma das Classes dos cargos de provimento efetivo. 

Art. 43 - O servidor titular de cargo efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo maior vencimento entre estes cargos e, se exonerado do cargo em comissão, voltará a perceber o vencimento do cargo efetivo.

Parágrafo Único - Os servidores do quadro efetivo nomeados para cargos em comissão terão direito à progressão horizontal e vertical, pelos seus cargos efetivos.

Art. 44 - As substituições funcionais serão pagas se ocorrerem por 20 (vinte) ou mais dias consecutivos e o pagamento calculado proporcionalmente, ao período trabalhados e corresponderá à diferença entre o vencimento básico, expurgadas todas as vantagens pessoais, do substituído em relação ao substituto.

Art. 45 - Fica assegurado ao trabalhador adicional de insalubridade conforme a Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14 da Portaria MTB nº 3.214/78, calculado sobre o vencimento básico. Este adicional varia de acordo com o grau de insalubridade de 10%, para o grau mínimo e 40%, para o grau máximo.

Art. 46 - Fica assegurado ao trabalhador adicional de periculosidade me conformidade com o regime jurídico do servidor público municipal e somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica.

CAPÍTULO XII

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 47 - O valor atribuído a cada classe de vencimento será devido pela jornada de trabalho prevista para o cargo a que pertence o servidor, conforme rege o edital do concurso em que o servidor participou nunca superior a 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único - A extensão de jornada concedida ao profissional de saúde não poderá ser reduzida em um mesmo ano, exceto nos casos de:

1. desistência do servidor;
2. redução do número de atendimentos da unidade de saúde em que estiver atuando;
3. retorno do titular do cargo, quando a extensão resultar de substituição;
4. provimento do cargo, quando a extensão resultar da existência de cargo vago;
5. afastamento do efetivo exercício do cargo, com ou sem remuneração individual, nos termos da legislação vigente.

Art. 48 - O exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança exigirá, de seus ocupante, a integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO XIII

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 49 - O ingresso na carreira funcional dar-se-á no nível e referência iniciais do cargo para o qual o servidor prestou concurso público.

Art. 50 - O desenvolvimento do servidor estatuário efetivo na carreira dar-se-á em duas medidas:

1. progressão horizontal: por tempo de serviço;
2. progressão vertical: por nova titulação profissional.

I - DA PROGRESSÃO HORIZONTAL:

Art. 51 - A progressão horizontal decorrente de promoção por tempo de serviço dar-se-á com a movimentação do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, no mesmo nível, a cada cinco anos de efetivo exercício, desde que:

1. cumprindo o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento);
2. aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) de aprovação.

§ 1º - Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão horizontal dar-se-á automaticamente.

Art. 52 - A Progressão Horizontal corresponderá a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do grau inicial (grau “A”) e será concedida ao servidor efetivo, a cada 05 (cinco) anos, limitada a 07 (sete) graus.

§ 1º - Nos casos de afastamento superior a 90 (noventa) dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de progressão será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo.

§ 2º - O período de afastamento por doença profissional será computado para efeitos de progressão. 

§ 3º - A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele que o servidor houver completado o período anterior, desde que tenha obtido a progressão.

§ 4º - Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Art. 53 - O período aquisitivo para a Progressão Horizontal será interrompido nas seguintes hipóteses:

1. quando o servidor sofrer penalidade disciplinar prevista na legislação municipal;
2. quando o servidor faltar ao serviço, no período de um ano, por mais de 06 (seis) dias, continuados ou não, ressalvados as faltas consideradas legais pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana do Araguaia.

Parágrafo Único - Aplicada a pena do caput deste artigo, inicia-se para o servidor, nova contagem do período para fins de obtenção da Progressão Horizontal.

Art. 54 - O servidor efetivo público municipal após a data de aprovação deste Plano, não fará jus ao acréscimo pecuniário relativo ao adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, mas tão somente, à progressão horizontal, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana do Araguaia, não sendo lícita a acumulação desses adicionais.

Art. 55 - Se por omissão, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, deixar de realizar uma ou mais avaliações de desempenho, o número de avaliações não realizadas no interstício será subtraído do número de avaliações de desempenho individual exigidas para progressão.

II - DA PROGRESSÃO VERTICAL:

Art. 56 - O Servidor poderá progredir verticalmente através do seguinte método:

1. Progressão Vertical por Titulação é a contínua atualização, especialização e aperfeiçoamento do servidor para o aprimoramento do desempenho de suas atividades.

Art. 57 - A primeira progressão vertical por titulação será efetuada a partir da aprovação desta Lei.

Art. 58 - A Progressão Vertical por Titulação dar-se-á, por titulação do servidor, obedecendo aos seguintes critérios:

1. Progressão de 10% (dez por cento), por uma única vez, por ter concluído curso de Graduação, em nível especialização, correlato com o cargo do servidor;
2. Progressão de 10% (dez por cento), por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível especialização, correlato com o cargo do servidor;
3. Progressão de 10% (dez por cento), por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de mestrado, correlato com o cargo do servidor;
4. Progressão de 10% (dez por cento), por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de doutorado, correlato com o cargo do servidor;
5. Progressão de 10% (dez por cento), por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de pós-doutorado, correlato com o cargo do servidor.

§ Único - Para os servidores cujo requisito mínimo de escolaridade for alfabetizado a carga horária para ter direito à Progressão, será reduzida para 40 (quarenta) horas de curso.

Art. 59 - Não terá direito à progressão vertical o servidor:

1. em estágio probatório;
2. aposentado;
3. em licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares;
4. que afastar-se do cargo por prisão judicial;
5. que durante o interstício da progressão tiver faltado, injustificadamente, ao serviço por 05 (cinco) dias úteis ou mais, contínuos ou não.

Art. 60 - Para fazer a análise da correlação do(s) curso(s) realizado(s) e/ou da titulação obtida com o cargo ocupado pelo servidor, quando for o caso, o Prefeito Municipal nomeará uma comissão formada por 03 (três) servidores públicos municipais, desde que efetivos, que terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir um parecer.

Art. 61 - A progressão vertical por titulação poderá ser requerida em qualquer época e vigorará a contar do mês subsequente àquele em que o interessado apresentar os documentos comprobatórios e após análise dos mesmo pela comissão nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal para essa finalidade.

Art. 62 - Para os critérios definidos nas alíneas de “a” a “f” do artigo 3º desta Lei, quando da realização da primeira progressão vertical por titulação, o servidor poderá utilizar a titulação obtida antes do advento da presente Lei, desde que tenha obtido tal título, após seu ingresso como servidor efetivo do município.

§ Único - Caso o servidor possua dois ou mais certificados de conclusão de titulação superiores ao requisito mínimo exigido para ingresso no cargo, o referido servidor, terá direito à progressão pelo certificado hierarquicamente superior aos demais.

Art. 63 - Para o critério definido na alínea “g” do artigo 3º dessa Lei, quando da realização da primeira progressão vertical por titulação, os servidores poderão utilizar os certificados de conclusão de cursos de aperfeiçoamento, treinamento, atualização, extensão ou capacitação obtidos antes do advento da presente Lei, mas com a ressalva, de que tais cursos tenham sido concluídos, no máximo, nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta Lei. 

§ Único - Para fins do contido no caput do artigo serão aceitos a participação em eventos tais como: congressos, cursos, encontro, grupo de estudos, jornadas, oficinas, semanas, seminários, simpósios, palestras, painéis, conferências, videoconferências e teleconferências.

Art. 64 - O poder público incentivará a formação no nível de pós-graduação dos servidores das carreiras das diversas áreas da Administração Geral.

Art. 65 - Os servidores considerados estáveis no serviço público, nos termos do artigo 19 do ADCT, que forem devidamente aprovados em concurso público, terão direito à Progressão Horizontal a partir da data de investidura no cargo efetivo.

Art. 66 - O acréscimo pecuniário adquirido pelas Progressões Horizontal e Vertical (titulação) incorpora-se ao vencimento do servidor.

Art. 67 - O servidor efetivo que for designado para exercer cargo em comissão, fará jus às progressões da carreira apenas.

CAPÍTULO XIV

DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

Art. 68 - Fica instituído no âmbito desta Lei, o Plano Institucional de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que deverá conter:

1. Programa Institucional de Qualificação;
2. Programa Institucional de Avaliação de Desempenho.

Art. 69 - O financiamento do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos correrá à conta de dotação orçamentária específica, correspondente a percentual incidente sobre o valor bruto mensal da folha de pagamento de pessoal.

Art. 70 - O Plano Institucional de Desenvolvimento de Recursos Humanos deverá garantir:

1. as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores da Prefeitura Municipal de Santana do Araguaia;
2. a qualificação dos servidores para o incremento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;
3. a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores.

Art. 71 - O Programa Institucional de Qualificação conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:

1. a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função social da Prefeitura Municipal de Santana do Araguaia e o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar ao usuário um serviço de qualidade;
2. o desenvolvimento integral do cidadão-servidor público.

Art. 72 - A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos poderá autorizar o afastamento total ou parcial, com ou sem ônus, do servidor que deseje se matricular em curso de graduação, pós-graduação, especialização ou Extensão, no País ou no exterior, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana do Araguaia.

§ 1º -  Caso o afastamento seja deferido como licença remunerada, além da percepção integral de sua remuneração, o servidor preservará todos os seus direitos;

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, ao retornar, o servidor ficará obrigado a manter sua relação de trabalho e o exercício de seu cargo por um período igual ao do afastamento que lhe foi concedido.

§ 3º - O descumprimento do parágrafo anterior acarretará ao servidor, a devolução dos pagamentos percebidos, devidamente corrigidos, durante o período do afastamento.

Art. 73 - O Programa Institucional de Avaliação de Desempenho deverá constituir-se em um processo pedagógico participativo, abrangendo, de forma integrada, a avaliação:

1. das atividades dos servidores;
2. das atividades dos coletivos de trabalho;
3. das atividades do órgão ou da instituição.

Art. 74 - O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das instituições, cumprindo a função social da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Santana do Araguaia.

Art. 75 - Os instrumentos utilizados para avaliar o desempenho deverão ser estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos nesta Lei e serão regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo.

Art. 76 - A avaliação de desempenho, que tem por objetivo dar eficiência ao serviço público, será realizada anualmente, pelo chefe imediato do servidor, sob a orientação e coordenação da Comissão de Desenvolvimento Funcional, constituída por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) indicados pelos servidores e 03 (três) indicados pelo Prefeito Municipal, com alternância de seus membros a cada 03 (três) anos, na forma a ser regulamentada em Decreto do Executivo Municipal.

Art. 77 -  A avaliação de desempenho deverá procurar dar eficiência ao serviço público e, nesse processo, serão considerados, no mínimo, os seguintes fatores:

1. capacidade técnica;
2. eficiência;
3. eficácia;
4. pontualidade;
5. assiduidade;
6. capacidade de iniciativa;
7. produtividade;
8. responsabilidade.

Art. 78 - Outros critérios para a Avaliação de Desempenho poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 79 - Para que a avaliação de desempenho seja efetiva, deverão ser observados os seguintes fatores:

1. periodicidade;
2. conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;
3. objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;
4. fundamentação escrita da avaliação;
5. conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.

Art. 80 - Os instrumentos de avaliação de desempenho deverão ser preenchidos tanto pela chefia imediata do servidor quanto pelo próprio servidor e serão enviados à Comissão de Desenvolvimento Funcional, para análise e apuração.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá valer-se de assessoria externa, contratada especialmente para dar suporte técnico à Comissão de Desenvolvimento Funcional.

CAPÍTULO XV

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 81 - A qualificação profissional, pressuposto da carreira, deverá ser planejada e executada de forma integrada ao sistema, tendo por objetivo:

1. no treinamento introdutório, adaptação e a preparação do servidor para o exercício de suas atribuições;
2. nos cursos de capacitação e de desenvolvimento, a habilitação do servidor para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas áreas e especialidades;
3. nos cursos de treinamento gerencial, de assistência e de assessoramento, a habilitação para o exercício de cargo em comissão.

Parágrafo Único - Os cursos de que tratam os incisos II e III serão organizados com fundamento nas necessidades da Administração Geral do Município.

Art. 82 - Os titulares de cada órgão deverão oferecer o apoio necessário aos programas de treinamento, cursos de capacitação e de desenvolvimento, mediante:

1. diagnóstico das necessidades do órgão;
2. sugestão de currículos, conteúdos, horários e períodos ou metodologias dos cursos;
3. levantamento das necessidade e áreas de interesse dos servidores;
4. acompanhamento das etapas do treinamento;
5. licenciamento periódico, remunerado, para aperfeiçoamento do profissional, cujo tempo de exercício na carreira justifique o investimento.

CAPÍTULO XVI

DO ENQUADRAMENTO

Art. 83 - Os atuais servidores do Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras das diversas áreas da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Santana do Araguaia serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, levando-se em consideração os seguintes fatores:

1. atribuições desempenhadas no cargo anteriormente ocupado pelo servidor efetivo, para o qual foi aprovado em concurso público;
2. classe de vencimento do cargo ocupado pelo servidor;
3. nível de escolaridade;
4. habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada.

§ 1º - Ficam os atuais servidores dispensados do cumprimento dos requisitos mínimos exigidos nos incisos II e III, para efeito de enquadramento em cargos da nova situação proposta pela presente Lei, salvo para os cargos que exigem habilitação legal específica para o exercício de profissão regulamentada.

§ 2º -  Outras regras de enquadramento poderão ser estabelecidas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 84 - O enquadramento será realizado através de uma Comissão de servidores designada por ato próprio do Executivo Municipal, devendo a mesma ser presidida pelo Secretário Municipal de Administração.

Parágrafo Único - A Comissão de Enquadramento terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para proceder ao enquadramento dos servidores de que trata esta Lei.

Art. 85 - Caberá à Comissão de Enquadramento:

1. elaborar normas complementares de enquadramento e submetê-las à aprovação do Chefe do Executivo Municipal;
2. elaborar as propostas dos atos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do Executivo Municipal para aprovação.

Parágrafo Único - Examinados e aprovados pelo Prefeito Municipal os atos coletivos de enquadramento, serão objeto de expedição do respectivo Decreto Municipal.

Art. 86 - Do enquadramento não poderão resultar redução de vencimento e vantagens permanentes.

Parágrafo Único - “Ás vantagens permanentes já adquiridas, serão mantidas até a entrada em vigor da presente Lei.”

Art. 87 - Para o enquadramento em grau na Tabela de Vencimentos desta Lei deverá ser apurado o tempo de exercício do servidor efetivo na Prefeitura.

Art. 88 - O enquadramento dos cargos previstos nesta lei, no nível de vencimento será efetuado automaticamente de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Santana do Araguaia, na forma desta lei.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo serão computados os anos completos de serviço público municipal, ficando as frações em meses e dias como contagem inicial dos interstícios necessários aos mecanismos de desenvolvimento previstos neste plano.

Art. 89 - Os servidores não concursados, excepcionalmente estáveis pelo disposto no art. 19 do ADCT da Constituição Federal, serão enquadrados observando os seguintes critérios:

1. caso o vencimento ou salário seja igual ou menor que o proposto, deverá ser mantido o vencimento do grau “A” da Tabela de Vencimentos (Anexo IV);
2. caso o vencimento atual seja maior que o proposto, deverá ser mantido o vencimento do grau “A” da Tabela de Vencimentos (Anexo IV) e o servidor perceberá a título de Vantagem Pessoal, a respectiva diferença, incidindo sobre a mesma todos os reajustes concedidos pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único - Em hipótese alguma poderá ser contado o tempo de contrato do servidor para o Poder Público para fins do enquadramento mencionado caput.

Art. 90 - O servidor terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do ato, para recorrer da decisão que promoveu seu enquadramento.

Parágrafo Único - A transposição dos aposentados e pensionistas deverá ser realizada considerando-se o cargo ou emprego que o trabalhador exercia antes da consecução de sua aposentadoria.

Art. 91 - A comissão de enquadramento terá o prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação desse Plano, para realizar o enquadramento de todos os servidores efetivos da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Santana do Araguaia.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 92 - Os vencimentos estabelecidos no Anexo IV serão devidos aos servidores do quadro de provimento efetivo das carreiras das diversas áreas da Administração Geral apenas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação dos atos de enquadramento mencionados nesta Lei.

Art. 93 - A despesa com pessoal do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

1. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
2. se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
3. é vedada vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Art. 94 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

1. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
2. os requisitos para investidura;
3. as peculiaridades do cargo.

§ 1º - Os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 2º - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo anterior, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa em cada caso, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

§ 3º - A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração, direta, autárquica e fundacional dos membros do Poder Executivo do Município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

Art. 95 - Os servidores públicos municipais são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 96 - Os servidores efetivos que foram aprovados em concursos públicos anteriores e posteriores a esta data, terão direito à Progressão Horizontal e Vertical a partir da data de investidura no cargo efetivo e serão aplicadas todas as normas desta Lei e do Estauto dos Servidores Públicos do Município de Santana do Araguaia.

Art. 97 -  Aplica-se subsidiariamente, no que não específico o Estatuto dos Servidores Públicos e o Plano de Carreira Geral do Município de Santana do Araguaia.

Art. 98 - Ficam mantidos todos os cargos criados anteriores a esta Lei, conforme quantitativo total constante do anexo I desta Lei.

Art. 99 - As disposições, direitos e vantagens da presente Lei somente são aplicáveis e se estendem aos servidores estatutários efetivos submetidos aos preceitos e demais normas reguladoras desta Lei, sujeito ao regime jurídico estatutário, de conformidade com os princípios constitucionais e com o Estatuto do Funcionário Público Municipal.

Art. 100 - Integram a presente Lei os Anexos I a IV.

Art. 101 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Sr. Prefeito do Município de Santana do Araguaia-PA, 28 de junho de 2010.

GILCLEIDER ALTINO RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS 

NÍVEL ALFABETIZADO

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - NÍVEL FUNDAMENTAL

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - NÍVEL MÉDIO

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - NÍVEL SUPERIOR 

ANEXO II

ANEXO II

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA 

NÍVEL ALFABETIZADO

Razão: 5% - Auxiliar de Serviços Gerais - ASG/ Auxiliar de Serviços Urbanos - ASU/ Auxiliar de Serviços de Campo - ASC/ Auxiliar de Serviços de Mecânico/ Auxiliar de Borracharia/ Auxiliar de Limpeza Pública/ Auxiliar de Construção/ Costureira/ Coveiro/ Cozinheira/ Vigilante/ Merendeira/ Operador de TV. 

Razão: 5% - Pintor

Razão: 5% - Operador de trator de pneu

Razão: 5% - Eletricista/Pedreiro

Razão: 5% - Motorista

Razão: 5% - Mecânico

Razão: 5% - Operador de Máquina Pesada/Moto Niveladora/Pá Mecânica e Trator de Esteira

NÍVEL FUNDAMENTAL

Razão: 5% - Monitor de Educação Infantil, Auxiliar em Saúde Bucal, Agente de Combate ás endemias

Razão: 5% - Assistente Administrativo / Auxiliar de Biblioteca / Telefonista / Fiscal de Saúde.

NÍVEL MÉDIO

Razão: 5% - Auxiliar de Enfermagem (Alterado pela Lei Municipal Nº 671/12 de 30 de março de 2012)/ Agente de Vigilância Sanitária / Assistente Pedagógico do IEC /  Assistente de Serviço Social

Razão: 5% - Técnico em Enfermagem / Laboratório / Radiologia

Razão: 5% - Técnico Agrícola / Técnico em Agropecuária / Técnico em Contabilidade - Classe/Grau

NÍVEL SUPERIOR

Razão: 5% - Psicólogo, Assistente Social, Nutricionista, Controle Interno, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Médico Veterinário

Razão: 5% - Fisioterapeuta, Farmacêutico Bioquímico.

Razão: 5% - Enfermeiro, Odontólogo e Biomédico

Razão: 5% - Advogado 

Razão: 5% - Médico Clínico Geral

Razão: 5% - Médico Pediatra, Médico Ginecologista, Médico Ultrasonografista e Médico Endoscopista.

Razão: 5% - Médico Cirurgião Geral 

ANEXO IV

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS 

Santana do Araguaia, 28 de junho de 2010.

GILCLEIDER ALTINO RIBEIRO

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifica-se para devidos fins de direitos e para que sirva de documento hábil, que esta Secretaria Municipal de Administração fez a publicação no mural da sede da Prefeitura de Santana do Araguaia, Estado do Pará, a seguinte Portaria do Gabinete da Prefeitura de Santana do Araguaia, Estado do Pará.

“LEI Nº 642/10, de 28 de junho de 2010, DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL SANTANA DO ARAGUAIA, ESTABELECE NORMA DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A publicação foi realizada em conformidade com o artigo 145 da Lei Orgânica do Município, declaro aos devidos fins que o mural desta Prefeitura é o meio oficial de publicação de Leis da Prefeitura de Santana do Araguaia-PA.

Santana do Araguaia-PA, aos 28 de junho de 2010.

GABRIEL APARECIDO DE SÁ PEREIRA

Secret. Munic. Administração