LEI Nº 633/09 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.

“DISPÕE SOBRE EMENDA A LEI Nº 612/09 COM ALTERAÇÃO DE SEU ART. 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Art. 5º da Lei Municipal nº 612, de 12 de maio de 2009, alterado na forma da seguinte redação:

“Art. 5º - Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender as despesas com o pagamento do imóvel, conforme classificação funcional programática a seguir:

§ 1º - O crédito previsto neste artigo são os estabelecidos no Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320;

§ 2º - O pagamento do imóvel descrito no art. 2º desta Lei, conforme a quantia disposta neste artigo, poderá ser feito, mediante requerimento expresso da parte, através de carta de crédito expedida pelo Município, para futura compensação em impostos de competência exclusivamente municipal;

§ 3º - Na hipótese da parte ser pessoa jurídica, fica a mesma autorizada a repassar os créditos dispostos no parágrafo anterior, oriundos da venda do imóvel, para seus sócios-proprietários e para outras pessoas jurídicas onde estes possuírem cotas de capital, desde que seja submetido à homologação pelo Município.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Gabinete do Sr. Prefeito do Município de Santana do Araguaia-PA, 13 de outubro de 2009.

GILCLEIDER ALTINO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 13 de outubro de 2009.

WELLINGTON LOPES DA SILVA

Sec. Mun. de Administração