LEI Nº 632/09 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.

“ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 498/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará,  faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º do artigo 5º da Lei nº 498/2002, que trata da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP passa ter a seguinte redação:

“§ 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50KWH, da classe rural com consumo até 7KWH e os templos religiosos.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Gabinete do Sr. Prefeito do Município de Santana do Araguaia-PA, 01 de setembro de 2009.

GILCLEIDER ALTINO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 01 de setembro de 2009.

WELLINGTON LOPES DA SILVA

Sec. Mun. de Administração