LEI Nº 48 DE 31 DE MARÇO DE 1984

“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA DE UMA ÁREA TOTAL DE 8.400M², REPRESENTADA PELO LOTE Nº 01 (UM) DA ÁREA AGRO-INDUSTRIADO SUBDISTRITO DE CAMPO ALEGRE.”

Eu, Henrique Vita, Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, Estado do Pará, no uso das minhas atribuições legais, faço saber, que na Sessão de 31 de março de 1984, realizada na Câmara Municipal, aprovou e promulgo a seguinte:

LEI Nº 48 DE 31 DE MARÇO DE 1984

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar em regime oneroso ao Departamento de Estradas de Rodagem do Pará – DER-PA, o Lote nº 01 (um) da Área Agro-Industria, com a área de 8.400m²,(oito mil e quatrocentos metros quadrados), frente para a Rua Sabino Ribeiro com 60.00 ms ( sessenta), fundo para o Lote nº 27, com 60.00 ms (sessenta), lado direito 140.00 ms (cento e quarenta), confrontando com a Av. 3 e 140.00 ms do lado esquerdo confrontando com o Lote nº2. 

Art. 2º - A presente doação é feita com o único objetivo de se construir no locala residencia que venha abrigar a instalação de máquinas e pessoal do DER-PA.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Araguaia, 04 de abril de 1984.

Henrique Vita

Prefeito Municipal