LEI Nº 275 DE 28 DE MAIO DE 1991
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 48 DE MARÇO DE 1984, QUE DOOU ÁREA DE 8.400m2 DENOMINADA AI-1, AO EXTINTO DER-PA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 48 de 31 de março de 1984, que doou área de Lote AI-01, com área de 8.400m2 (oito mil e quatrocentos metros quadrados), ao extinto DER-PA – Departamento de Estrada de Rodagem do Pará.
Art. 2º - A área de que trata o artigo primeiro, volta a integrar o Patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 28 de maio de 1991.
DEIJALMA RODRIGUES LIRA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 28 de maio de 1991.
FENELON MILHOMEM JÚNIOR
Sec. de Administração