LEI Nº 411/97  DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.

“DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 171, DE 23 DE SETEMBRO DE 1987, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo segundo da Lei supra passa à prescrever que os imóveis doados se destinam, exclusivamente à construção de casas residenciais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Gabinete do Sr.  Prefeito Municipal de Santana do Araguaia-PA, 04 de setembro de 1997.

DR. WAGNER PEREIRA DA SILVA 

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 04 de setembro de 1997.

ADELMO MOREIRA DE SOUZA

Sec. Mun. de Administração