LEI Nº 171  DE 23 DE SETEMBRO 1987

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A “DOAR” LOTE URBANO PARA SRª. SEBASTIANA TORRES DA SILVA, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a “doar” para a Sra. SEBASTIANA TORRES DA SILVA, o Lote nº 28 (vinte e oito) da Quadra nº 145 (cento e quarenta e cinco), situado na área denominada “Área de Expansão”, na zona urbana da cidade de Santana do Araguaia – PA.

Art. 2º - O imóvel doado será com cláusula de inalienabilidade, por ato entre vivos e destinará a construção de uma casa residencial, para abrigar a donatária.

§ Único – No caso de descumprimento dos objetivos da doação, o imóvel retornará ao Patrimônio Público.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 23 de setembro de 1987.

HENRIQUE VITA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nas Secretarias de Administração e de Finanças, em 23 de setembro de 1987.

IVALDO JOSÉ DA SILVA               BENTO GERALDO RAMALHO DE ABREU

    Sec. Finanças                                                                     Sec. de Administração