LEI Nº 403/97  DE 14 DE JULHO DE 1997.

“DISPÕES SOBRE RATIFICAÇÃO DA MADEBRAS – MADEIREIRA DO BRASIL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. DR WAGNER PEREIRA DA SILVA, em pleno uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado o artigo primeiro da Lei nº  391/97, de 25.03.97, que se trata de doação onerosa de área urbana a favor da MADEBRAS, que passsa a se denominar de A. MIRANDA E NASCIMENTO LTDA, e não MADEBRAS, por se tratar de fato homogênio na Junta Comercial do respectivo estado.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Gabinete do Sr  Prefeito Municipal de Santana do Araguaia-PA, em 14 de julho de 1997.

DR. WAGNER PEREIRA DA SILVA 

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 14 de julho de 1997.

ADELMO MOREIRA DE SOUZA

Sec. Mun. de Administração