LEI Nº 338-A/93 DE 28 DE OUTUBRO DE 1993.

“DISPÕE SOBRE AJUSTE MONETÁRIO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, com fundamento no art. 36, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 311/92, de 28 de outubro de 1992, em seu artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 

I – Proceder ajustes no Orçamento Programa do Município, utilizando o multiplicador de 24,75 (vinte e quatro vírgula setenta e cinco vezes), de modo a atualizar monetariamente os valores originais no período compreendido entre a proposta orçamentária e a vigência desta Lei.

II – Abrir créditos adicionais e suplementares até o limite de 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor da Despesa Geral fixada no Orçamento Programa, indicando como fontes de recursos os definidos no art. 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1994;

III – Realizar, durante o exercício financeiro, operações de créditos por antecipação de Receitas, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da Receita Orçamentária.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Art. 6º, da Lei 311/92 de 28 de outubro de 1992.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 28 de outubro de 1993.

DR. WAGNER PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal