LEI Nº 267 DE 30 DE JANEIRO DE 1991
“DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVOS NÍVEIS SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, REGIDOS PELO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 01.12.86 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados novos níveis salariais dos servidores públicos, regidos pelo Estatuto do Magistério do Município de Santana do Araguaia, de acordo com os cargos especificados nos anexos I e II da Lei Municipal Nº 140 de 01 de dezembro de 1986.
Art. 2º - Os novos salários de que trata o artigo primeiro, não abrangerá aos servidores demitidos no período de 1º de dezembro a 30 de janeiro de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão à 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 30 de janeiro de 1991.
DEIJALMA RODRIGUES LIRA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Sec. de Administração, em 30 de janeiro de 1991.
FENELON MILHOMEM JÚNIOR
Sec. de Administração
ANEXO I
TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NOS RESPECTIVOS EMPREGOS.
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - GPM
DENOMINAÇÃO DE EMPREGO | SÍMBOLO | NÍVEL | SALÁRIO |
Professor | DP | 1 2 3 | 18.045,92 19.850,51 21.835,56 |
Professor | DP | 1 2 3 | 19.850,51 21.835,56 24.019,11 |
Professor | DP | 1 2 3 | 21.835,56 24.019,11 26.421,02 |
Diretor Escolar | EP | 1 2 3 | 19.850,51 21.835,56 24.019,02 |
Diretor Escolar | EP | 1 2 3 | 21.835,56 24.019,11 26.421,02 |
Sup. Educacional | SPE | 1 2 3 | 18.045,92 19.850,51 21.835,56 |
Supervisor de Ensino |
| 1 2 3 | 19.850,51 21.835,56 24.019,02 |
Coordenador de Ensino |
| 1 2 3 | 21.835,56 24.019,02 26.421,02 |
Sec. da Unidade Escolar |
| 1 2 3 | 18.045,92 19.850,51 21.835,56 |
Santana do Araguaia, 30 de janeiro de 1991
DEIJALMA RODRIGUES LIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NOS RESPECTIVOS EMPREGOS.
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO – GPM
DENOMINAÇÃO DE EMPREGO | SÍMBOLO | NÍVEL | SALÁRIO |
Professor 1 | PLE | 1 2 3 | 12.325,60 13.558,16 14.913,98 |
Professor 2 | PRE | 1 2 3 | 12.325,60 13.558,16 14.913,98 |
Professor 3 | PPE | 1 2 3 | 14.913,98 16.405,38 18.045,92 |
Professor 4 | PPE | 1 2 3 | 18.045,92 19.850,51 21.835,56 |
Professor 5 | PPE | 1 2 3 | 19.850,51 21.835,56 24.019,11 |
Professor 6 | PPE | 1 2 3 | 21.835,56 24.019,11 26.451,02 |
Santana do Araguaia, 30 de janeiro de 1991
DEIJALMA RODRIGUES LIRA
Prefeito Municipal