LEI Nº 250 DE 28 DE JUNHO DE 1990

Revogada pela LEI Nº 281 DE 03 DE JULHO DE 1991.

“REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 32/83 DE OUTUBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Nº 97/85, capítulo I art. 12º, letra “a”, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Nº 32/83 de 08/10/83, que doou área de 80.000 m² (Oitenta Mil Metros Quadrados), à Polícia Militar; 

Art. 2º - A área a que se refere o art. 1º destinar-se-á, à construção de 218 (Duzentas e Dezoito), casas populares financiadas pelo sistema financeiro de habitação;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 28 de junho de 1990.

DEIJALMA RODRIGUES LIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 28 de junho de 1990. 

FENELON MILHOMEM JÚNIOR

Sec. de Administração