LEI Nº 185 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 178, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA DE TERRAS AO SINDICATO RURAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, consoante disposição do Art. 64, nº II da Lei nº 4.827, de 15.02.79, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica modificado o Art. 1º da Lei Municipal no 178, de 04 de novembro de 1987, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Sindicato Rural de Santana do Araguaia, uma área de terras medindo 56.31.00 (Cinquenta e seis hectares e trinta e um ares), destinada à construção da Sede Social do Sindicato Rural e Parque de Exposições Agropecuária.”

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 11 de dezembro de 1987.

HENRIQUE VITA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nas Secretarias de Administração e de Finanças, em 11 de dezembro de 1987.

IVALDO JOSÉ DA SILVA             BENTO GERALDO RAMALHO DE ABREU

   Sec. Finanças                                                      Sec. de Administração