LEI Nº 152 SANTANA DO ARAGUAIA, 18 DE MARÇO 1987
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NÍVEIS SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, REGIDOS PELO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 01.12.86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam fixados os níveis salariais dos servidores públicos, regido pelo Estatuto do Magistério do Município de Santana do Araguaia, de acordo com os cargos especificados nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 140 de 01 de dezembro de 1986.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão à 01 de março de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 18 de de março de 1987.
ANTÔNIO FELIPE DA COSTA
Prefeito em exercício
Registrada e publicada nas Secretarias de Administração e de Finanças, em 18 de dezembro de 1987.
IVANILDO JOSÉ DA SILVA BENTO GERALDO RAMALHO DE ABREU
Secretário de Finanças Secretário de Administração
ANEXO I
TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NOS RESPECTIVOS EMPREGOS
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO – GPM
DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | NÍVEL SALARIAL | SALÁRIO |
PROFESSOR | DP | 1 2 3 | 3.500,00 3.850,00 4.235,00 |
PROFESSOR | DP | 1 2 3 | 4.000,00 4.400,00 4.840,00 |
PROFESSOR | DP | 1 2 3 | 4.500,00 4.950,00 5.445,00 |
DIRETOR ESCOLAR | EP | 1 2 3 | 5.625,00 6.187,00 6.806,00 |
DIRETOR ESCOLAR | EP | 1 2 3 | 9.484,00 10.432,00 11.476,00 |
SUP. EDUCACIONAL | SPE | 1 2 3 | 5.625,00 6.187,00 6.806,00 |
SUPERVISOR DE ENSINO |
| 1 2 3 | 6.750,00 7.425,00 8.167,00 |
COORDENADOR DE ENSINO |
| 1 2 3 | 8.852,00 9.737,00 10.710,00 |
SECRETÁRIA UNID. ESCOLAR | AEP | 1 2 3 | 4.000,00 4.400,00 4.840,00 |
Santana do Araguaia, 18 de março de 1987
Antônio Felipe da Costa
Prefeito em Exercício
ANEXO II
TABELA DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NOS RESPECTIVOS EMPREGOS
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO – GPM
DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | NÍVEL SALARIAL | SALÁRIO |
PROFESSOR – 1 | PLE | 1 2 3 | 1.930,00 2.123,00 2.335,00 |
PROFESSOR – 2 | PRE | 1 2 3 | 2.123,00 2.335,00 2.568,00 |
PROFESSOR – 3 | PPE | 1 2 3 | 2.335,00 2.568,00 2.825,00 |
PROFESSOR – 4 | PPE | 1 2 3 | 2.568,00 2.825,00 3.107,00 |
PROFESSOR – 5 | PPE | 1 2 3 | 2.825,00 3.107,00 3.418,00 |
PROFESSOR – 6 | PPE | 1 2 3 | 3.000,00 3.300,00 3.630,00 |
Santana do Araguaia, 18 de março de 1987
Antônio Felipe da Costa
Prefeito em Exercício