LEI Nº 125 DE 01 DE JULHO DE 1986.

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10º DA LEI 97/85.”

Eu, Henrique Vita - Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, Estado do Pará, no uso de minhas atribuições Legais aprovo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 10º da Lei 97/85, que passa a ser o seguinte:

“Art. 10º - A doação onerosa de terras do patrimônio municipal, somente é permitida a entidade constituídas, sem fins lucrativos, cujos objetivos sejam de manifesta utilidade pública ou que, embora com fins lucrativos tenham por finalidade a implantação de projetos econômicos ou sociais que visam o desenvolvimento do município, onde haja a participação necessária do município como forma de incentivo, estendendo-se essa doação à pessoas comprovadamente carentes.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, 01 de julho de 1986.

HENRIQUE VITA

Prefeito Municipal