Revogada pela Lei Municipal Nº 191 de 31 de Março 1988.

LEI Nº 122 DE 02 DE JUNHO DE 1986

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A “DOAR” LOTE URBANO PARA SRA. FRANCELINA GOMES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Eu, Henrique Vita - Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, Estado do Pará, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e  sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a “doar” para a Sra. FRANCELINA GOMES DA SILVA, o lote nº 08 (oito) da quadra 112 (cento e doze), com 360,00 m², sito na Zona Urbana da cidade de Santana do Araguaia – PA.

Art. 2º - O imóvel doado será com cláusula de inalienabilidade, por ato entre vivos e destinará a construção de uma casa residencial, para abrigar a donatária.

Parágrafo Único – No caso de descumprimento dos objetivos da doação, o imóvel retornará ao Patrimônio Público.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 02 de junho de 1986.

HENRIQUE VITA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 02 de junho de 1986.

BENTO GERALDO RAMALHO DE ABREU

Secretário de Administração