LEI Nº 098 DE 28 DE SETEMBRO DE 1985
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA PROVIDÊNCIAS.”
Eu, Henrique Vita, Prefeito de Santana do Araguaia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a abrir, em favor das Unidades Orçamentárias abaixo especificadas, Crédito Suplementar no valor de CR$ 716.100.000 (setecentos e dezesseis milhões e cem mil cruzeiros), destinados a reforço de Dotações Orçamentárias.
Parágrafo Único - O Crédito Suplementar de que trata o “caput” desde artigo obedecerá a seguinte classificação funcional programática:
MANUTENÇÃO CÂMARA MUNICIPAL | CR$
|
1.001.01.01.001.2021 – Manut Câmara Municipal | |
3.1.1.1 – Pessoal Civil | 10.000.000 |
3.1.2.0 – Material de Consumo | 4.000.000 |
3.1.3.1 – Remun. Serviços Pessoais | 4.000.000 |
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos | 4.000.000 |
MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO | CR$ |
2.001.03.07.020.2020 –Manut. Gabinete do prefeito | |
3.1.1.1 – Pessoal Civil | 30.000.000 |
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | CR$ |
2.004.03.07.021.005 – Manut. Secret. Administração | |
3.1.1.1 – Pessoal Civil | 90.000.000 |
3.1.2.0 – Material de Consumo | 15.000.000 |
3.1.3.1 – Remun. Serviços Pessoais | 6.000.000 |
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos | 10.000.000 |
ENCARGOS COM PENSIONISTAS | CR$ |
2.004.15.82.495.2006 – Encargos com Pensionistas | |
3.2.5.2 – Pensionistas | 4.100.000
|
MANUTENÇÃO ENSINO 1º GRAU | CR$ |
2.006.08.42.188.2009 – Manut. Ensino 1º Grau | |
3.1.1.1 – Pessoal Civil | 70.000.000 |
MANUT. SECRET. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | CR$ |
2.007.13.07.021.2011 – Manut. Secret. Saúde e Assist Social. | |
3.1.1.1 – Pessoal Civil | 10.000.000 |
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos | 60.000.000 |
MANUTENÇÃO SECRET. OBRAS, VIAÇÃO E URBANIZAÇÃO
| CR$ |
2.008.10.60.021.2012 – Manut. Secret. Obras, Viação e Urbanização | |
3.1.1.1 – Pessoal Civil | 9.000.000 |
3.1.2.0 - Material de Consumo | 350.000.000 |
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos | 40.000.000 |
TOTAL | 716.100.000 |
Artigo 2º - Os recursos necessários a execução desta Lei decorrerão das anulações parciais e/ou totais das seguintes dotações orçamentárias:
MANUTENÇÃO SECRET. PLANEJAMENTO E ASSESSORIA | CR$ |
2.003.03.09.021.2004 – Manut. Secret. Planej. e Ass. | |
3.1.1.1 – Pessoal Civil | 15.800.000 |
3.1.2.0 – Material de Consumo | 4.700.000 |
3.1.3.1 – Remun. Serviços Pessoais | 9.700.000 |
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos | 5.700.000 |
4.1.2.0 – Equip. E Mat. Permanente | 2.700.000 |
AMPL. MELHORAMENTO UNIDADE ESCOLAR | CR$ |
2.006.08.42.188.1002 – Ampl. Melhoramento Unidade Escolar | |
4.1.1.0 - Obras e Instalações | 220.000.000 |
CONSTR. EQUIP. POSTO DE SAÚDE | CR$ |
2.007.13.75.428.1004 – Constr. Equip. Post de Sáude | |
4.1.1.0 – Obras e Instalações | 56.000.000 |
MANUT. SECRET. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | CR$ |
2.007.13.07.021.2021 – Manut. Secret. Saúde e Assist. Social | |
3.2.5.9 – Outras transf. Às Pessoas | 25.000.000 |
OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA | CR$ |
2.008.10.58.323.1005 – Obras de Infra Estr. Urbana | |
4.1.1.0 – Obras e Instalações | 95.000.000 |
SISTEMA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA | CR$ |
2.008.13.76.447.1006 – Sistema Abastecimento d’água | |
4.1.1.0 – Obras e Instalações | 99.500.000 |
ABERTURA REST. RODOVIAS | CR$ |
2.008.16.88.534.1008 – Abertura Resp. Rodovias | |
4.1.1.0 – Obras e Instalações | 42.500.000 |
4.1.2.0 – Equip. Mat. Permanente | 139.500.000 |
TOTAL | 716.100.000 |
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Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão à 01 de julho de 1985, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 28 de setembro de 1985.
HENRIQUE VITA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 28 de setembro de 1985.
IVALDO JOSÉ DA SILVA BENTO GERALDO RAMALHO DE ABREU
Secretário de Finanças Secretário de Administração