LEI Nº 663/11 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.

“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTANA DO ARAGUAIA.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, no Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 09.562.358/0001-82, fundada em 18 de outubro de 2007, sendo uma sociedade civil, de caráter assistencial não governamental, sem fins lucrativos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito do Municipal, Santana do Araguaia-PA, 27 de outubro de 2011.

JEOVÁ VIEIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 27 de outubro de 2011.

DEUSINO MEDEIROS DE SOUZA

Sec. Mun. de Administração