LEI Nº 649/10 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2011.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará,  aprova e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei:

I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santana do Araguaia para o exercício de 2011 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 87.425.854,36 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais, e trinta e seis centavos) do Orçamento Fiscal em R$ 57.759.004,81 (cinquenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, quatro reais, e oitenta e um centavos) e do Orçamento da Seguridade Social em R$ 29.666.849,55 (vinte e nove milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais, e cinquenta e cinco centavos).

II

DO ORÇAMENTO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Art. 2º - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2011 estima em R$ 85.811.96,35 (oitocentos e cinco milhões, oitocentos e onze mil, noventa e seis reais e trinta e cinco centavos) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.695.640,00 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta reais).

§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas no quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

§ 2º - A despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo apresentação dos anexos a integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza econômica distribuídas da seguinte maneiras:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÕES

CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA

Art. 3º - Fica o executivo Municipal autorizado a remanejar de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto atividade ou operações especiais. 

Art. 4º - Fica ao poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º e artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) da Receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:

1. O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
2. O superávit financeiro do exercício anterior;
3. A anulação parcial ou total de dotações.

Art. 5º - Os projetos, atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei como recursos vinculados a fonte oriundas de transferências voluntariais da União e do Estado, operações de créditos, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título se estiver garantido o seu ingresso no caixa respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43º, § 3º da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos Orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigências contida nos art. 8º, Parágrafo Único e art. 50º, I da LRF.

§ 2º - O controle de execução orçamentária será realizado na forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme dispositivos nos artigos 8º, 42 e 50 da LRF.

Art. 6º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do  Sr. Prefeito do Município de Santana do Araguaia-PA, em 31 de dezembro de 2010.

GILCLEIDER ALTINO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração-PA, , em 31 de dezembro de 2010.

GABRIEL APARECIDO DE SÁ PEREIRA

Sec. Mun. de Administração