LEI Nº 648/10 DE 30 DE NOVEMBRO  DE 2010.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL CARAJÁS I e II” EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NORTE, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Araguaia-PA, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Transformação de áreas do Setor Agro-Industrial (Cinturão Verde) em áreas residenciais e/ou comerciais urbanas.

Art. 2º - Fica criado o “Loteamento Residencial Carajás I e II” situado na Expansão Urbana - Cinturão Verde, localizado no perímetro urbano, o Projeto Residencial Carajás I é composto de 46 (quarenta e seis) quadras com 1.247 (um mil e duzentos e quarenta e sete) lotes, perfazendo uma área total de 713.322,90 m2, assim especificada no Projeto de Urbanização, com 40,46% da área total destinada aos sistema viário, áreas públicas, área verdes não edificáveis e áreas de preservação permanente conforme planta anexa. O Projeto Residencial Carajás II é composto de 64 (sessenta e quatro) quadras com 1.742 (um mil e setecentos e quarenta e dois) lotes, perfazendo uma área total de 997.568,35 m2, assim especificada no Projeto de Urbanização ,com 40, 43% da área total destinada aos sistema viário, áreas públicas, área verdes não edificáveis e áreas de preservação permanente conforme planta anexa.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Santana do Araguaia-PA, 30 de Novembro de 2010.

GILCLEIDER ALTINO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 30 de Novembro de 2010.

GABRIEL APARECIDO DE SÁ PEREIRA

Sec. Mun. de Administração