LEI Nº 638/09 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010.”

A Câmara Municipal De Santana Do Araguaia, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei:

I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santana do Araguaia para o exercício de 2010 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 73.477.876,85 (setenta e três milhões quatrocentos e setenta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal em R$ 50.682.620,85 (cinquenta milhões seiscentos e oitenta e dois mil seiscentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos) e do Orçamento da Seguridade Social em R$ 22.795.256,00 (vinte e dois milhões setecentos e noventa e cinco mil duzentos e cinquenta e seis reais).

II

DO ORÇAMENTO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Art. 2º -  O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2010 estima em R$ 72.000.818,30 (setenta e dois milhões, oitocentos e dezoito reais e trinta centavos) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.477.058,55 (um milhão quatrocentos e setenta e sete mil cinquenta e cinco centavos).

§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

§ 2º - A despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo apresentação dos anexos a integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza econômica distribuídas da seguinte maneiras:

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÕES

CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto atividade ou operações especiais.

Art. 4º - Fica ao Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º e artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) da Receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:

1. O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
2. O superávit financeiro do exercício anterior;
3. A anulação parcial ou total de dotações.

Art. 5º - Os projetos, atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fonte oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de créditos, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título se estiver garantido o seu ingresso no caixa respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43º, § 3º da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos Orçamentos da Receita e Despesas para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos art. 8º, Parágrafo Único e art. 50º, I da LRF.

Art. 6º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais;

Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Sr. Prefeito do Município de Santana do Araguaia-PA, em 16 de dezembro de 2009.

GILCLEIDER ALTINO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 16 de dezembro de 2009.

WELLINGTON LOPES DA SILVA

Sec. Mun. de Administração

OF. GAB. Nº 285/09                                                        Em 21 de Dezembro de 2009.

Senhora Presidente,

Servimo-nos do presente para apresentar-lhes cordiais cumprimentos e na oportunidade encaminhar a V. Exª., a Lei nº 638/09, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santana do Araguaia, para o Exercício de 2010, para que seja feito o seu devido cadastro neste Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios.

Sendo só o que nos consta para o momento, colocamo-nos ao seu inteiro dispor.

Atenciosamente,

GILCLEIDER ALTINO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Á Exmª. Srª.

DRª. ROSA DE FÁTIMA BAGE HAGE

DD. Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios

BELÉM-PA.