LEI Nº 622/09 DE 30 DE JUNHO DE 2009.

“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, usando das  atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

Do Fundo Municipal do Meio Ambiente

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável, e a elevação da qualidade de vida da população local.

Art. 2º - Constitui recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: 

1. dotações orçamentárias a ele destinadas;
2. créditos adicionais suplementares a ele destinados;
3. produtos de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavrada pelo Município, ou repassadas pelos Fundo Estadual do Meio Ambiente;
4. produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
5. dotações de pessoas físicas e jurídicas;
6. doações de entidades nacionais e internacionais;
7. recursos oriundos de acordo, contratos, consórcios e convênios;
8. preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
9. rendimento obtido com a aplicação de seu próprio patrimônio;
10. indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino de solo.
11. compensação financeira ambiental.
12. outras receitas eventuais.

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituições financeira oficial, instalada no Município.

§ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele. 

Capítulo II

Da Administração do Fundo

Art. 3º -  Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente obedecida às diretrizes Federais e Estaduais.

Art. 4º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.

Capítulo III

Da Aplicação dos Recursos do Fundo

Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

1. custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

1. financiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou não governamentais que visem:
   1. a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
   2. o desenvolvimento de pesquisa de interesse ambiental;
   3. o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental; 
   4. o desenvolvimento de projetos de educação e conscientização ambiental;
   5. o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes da Política Municipal do Meio Ambiente;
   6. outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 6º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentadas pelos beneficiários.

Art. 7º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes na Legislação Federal, Estadual ou Municipal vigente.

Capítulo IV

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 8º - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 9º - No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial, no montante necessário para atender ás despesas com execução desta Lei.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 11 - Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Santana do Araguaia-PA, 30 de junho de 2009.

GILCLEIDER ALTINO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 30 de junho de 2009.

WELLINGTON LOPES DA SILVA

Sec. Mun. de Administração