LEI Nº 62 DE 15 DE JUNHO DE 1984

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO ONEROSA DE UMA ÁREA DE 1.000M² NO SUBDISTRITO DE CAMPO ALEGRE.”

Eu, Henrique Vita, Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, Estado do Prará, no uso das minhas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI Nº 62 DE 15 DE JUNHO DE 1984

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doarão Sr. Paulo Martins de Oliveira, o Lote n° 07 da Quadra n° 81, situado à Av. Thezinha Abreu Vita, no subdistrito de Campo Alegre.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de junho de 1984.

HENRIQUE VITA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 15 de junho 1984.

BENTO GERALDO RAMALHO DE ABREU

Secretário de Administração