LEI Nº 59 DE 04 DE JUNHO DE 1984

“OUTORGA “CONCESSÃO” QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Eu, Henrique Vita, Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, Estado do Pará, no uso de minhas atribuições legais, faço saber, que na Sessão de 29.05.84, realizada na Câmara Municipal, aprovou e promulgo a seguinte:

LEI N° 59 DE 04 DE JUNHO DE 1984

Art. 1° - Fica outorgado “CONCESSÃO”, para a empresa CARVALHO TRANSPORTE, TURISMO LTDA, explorar os serviços de transportes coletivos, no trecho entre CAMPO ALEGRE, NOVA BARREIRA, BARREIRA DO CAMPO E PORTO DO TRAJANO, neste Município, pelo prazo de 10 (dez) anos; 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará as condições da concessão mencionada no artigo 1° desta LEI;

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal Santana do Araguaia, aos 04 de junho de 1984.

HENRIQUE VITA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada, na Secretaria de Administração e Finanças, em 04 de junho de 1984.

BENTO GERALDO RAMALHO DE ABREU

Sec. De Adm. E Finanças