LEI Nº 57 DE 04 DE JUNHO DE 1984
“AUTORIZADA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR BENS, IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Eu, Henrique Vita, Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, Estado do Pará, no uso de minhas atribuições legais, faço saber, que na Sessão de 31 de maio de 1984, realizada na Câmara Municipal, aprovou e promulgo a seguinte:
LEI N° 57 DE 04 DE JUNHO DE 1984
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar os bens abaixo relacionados, e pertencentes à Fazenda Campo Alegre S.A.:
1 – Lote n° 03, Quadra 17, com 2.400 m², frente para as avenidas Eduardo Celestino Rodrigues, Braulio Machado e rua Thomaz Vita | CR$ 500.000,00 |
2 – Caixa d’água elevada, em concreto armado, capacidade de 19.000,00 lts | CR$ 1.000.000,00 |
3 – Caixa d’água subterrânea, concreto armado, capacidade de 20.000 lts | CR$ 600.000,00 |
4 – Poço semi-arteziano, com aproximadamente 158 m. de profundidade | CR$ 1.000.000,00
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6 – 02 (duas) bombas, marca MARK – DC6, modelo T 222-6 | CR$ 100.000,00 |
7 – Grupo-Gerador composto de 01 (um) motor marca MERCEDES BENZ – 1111; 01 (um) marca TOSHIBA 60 KVA – T. GAET | CR$ 1.500.000,00 |
8 – Encanamento colocado nas vias públicas para distribuição de água | CR$ 1.500.000,00
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| CR$ 6.600.000,00 |
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especiais no orçamento vigente, para fazer face as indenizações dos objetos expropriados;
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de junho de 1984.
HENRIQUE VITA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicada, na Secretaria de Administração e Finanças, em 04 de junho de 1984.
BENTO GERALDO RAMALHO DE ABREU
Sec. De Adm. E Finanças