LEI Nº 55 DE 28 DE ABRIL DE 1984

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “GRATIFICAÇÃO NATALINA” PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, faço saber que a Câmara Municipal estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por ocasião das Festas de Fim de Ano, uma “Gratificação Natalina” aos servidores municipais.

Art. 2° - O valor da “Gratificação Natalina” será o do vencimento o mensal do servidor.

Art. 3° - Será criada uma verba especial para suplementação dos proventos da presente Lei.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos retroagirão à 31 de dezembro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de maio de 1984.

HENRIQUE VITA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Administração e Finanças em 02/5/84.

BENTO GERALDO RAMALHO DE ABREU

Secretário de Administração e Finanças