LEI Nº 54 DE 28 DE ABRIL DE 1984

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 1983 DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1° - Ficar o Poder Executivo autorizado a abrir em favor da Unidade Orçamentária abaixo especificada, o Crédito Especial no valor de CR$ 10.100.000,00 (dez milhões e cem mil cruzeiros), destinados a fazer face às despesas com a com abertura da Estrada “Campo Alegre/Barreira do Campo”, neste Município, conforme conforme convênio firmado com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.

§ Único – O Crédito Especial de que trata o “caput” deste artigo obedecerá a seguinte classificação funcional programática orçamentária:

Art. 2° - Os recursos necessários a execução desta Lei decorrerão do excesso de arrecadação obtido durante o exercício referido.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, seus efeitos retroagirão a 15 de setembro de 1983.

Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de maio de 1984.

HENRIQUE VITA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Administração e Finanças em 02 de maio de 1984.

BENTO GERALDO RAMALHO DE ABREU

Secretário de Administração e Finanças