LEI Nº 50 DE 31 DE MARÇO DE 1984

“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA DE UMA ÁREA DE 591.70M², REPRESENTADA PELO LOTE Nº 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA Nº 49 (QUARENTA E NOVE) DO NÚCLEO URBANO DE CAMPO ALEGRE NO, SUBDISTRITO DE CAMPO ALEGRE.”

Eu, Henrique Vita, Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, Estado do Pará, no uso das minhas atribuições legais, faço saber, que na Sessão de 31 de março de 1984, realizada na Câmara Municipal, aprovou e promulgo a seguinte:

LEI Nº 50 DE 31 DE MARÇO DE 1984

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doarem regime oneroso à UNESCA - União Espirita de Campo Alegre, o Lote nº 16 da Quadra nº 49, situado na Av. Antonio Portugal no subdistrito de Campo Alegre.

Art 2º - A presente doação é feita com o objetivo de se construir no local o prédio que venha abrigar o Centro Espirita, não podendo ser utilizado para outros fins, nem tampouco alienado.

Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Santana do Araguaia, 04 de abril de 1984.

Henrique Vita

Prefeito Municipal