LEI Nº 49 DE 31 DE MARÇO DE 1984

“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA DE UMA ÁREA DE 600.00M², REPRESENTADA PELO LOTE Nº 06(SEIS) DA QUADRA Nº 38 (TRINTA E OITO) DO NÚCLEO URBANO DE CAMPO ALEGRE NO SUBDISTRITO DE CAMPO ALEGRE.”

Eu, Henrique Vita, Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, Estado do Pará, no uso das minhas atribuições legais, faço saber, que na Sessão de 31 de março de 1984, realizada na Câmara Municipal, aprovou e promulgo a seguinte:

LEI Nº 49 DE 31 DE MARÇO DE 1984

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doara Sra. Rita Alves da Silva o Lote nº 06 (seis) da Quadra 38 (trinta e oito) situado na Rua Paulinho Corete, no subdistrito de Campo Alegre.

Art 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Araguaia, 04 de abril de 1984.

Henrique Vita

Prefeito Municipal