LEI Nº 462/2000 DE 05 DE OUTUBRO DE 2000.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e etc.
Faz saber, que a Câmara Municipal de Santana do Araguaia, Estado do Pará, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) destinado a atender despesas com a Manutenção do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças, não previstas na Lei Orçamentária para o exercício de 2000, conforme discriminação abaixo:
40101 - 13754286.008 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS | |
3120.00.00 - Material de Consumo | 25.000,00 |
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais | 15.000,00 |
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos | 15.000,00 |
4120.00.00 - Equipamentos e Material Permanente | 15.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários a execução da presente Lei, correrão à conta de anulação parcial da Dotação Orçamentária consignada no Orçamento vigente, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), conforme estabelecido no Art. 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 da forma abaixo discriminada:
40101 - 13754276.001 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CARÊNCIAS NUTRICIONAIS | |
3111.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas | 30.000,00 |
40101 - 13754286.002 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO PACS | |
3111.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas | 20.000,00 |
40101 - 13754286.003 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL E POSTOS DE SAÚDE | |
3111.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas | 20.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Sr. Prefeito, 05 de Outubro de 2000.
DR. WAGNER PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração-PA, 07 de janeiro de 2016.
ADELMO MOREIRA DE SOUZA
Sec. Mun. de Administração