LEI Nº 437/98 DE 30 DE SETEMBRO DE 1998.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA URBANA A FAVOR DE IVANILDES MENDES GALVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a favor de IVANILDES MENDES GALVÃO, terreno urbano situado no Distrito de Barreira dos Campos, com a área total de 96.100m2 (noventa e seis mil e cem metros quadrados).
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior fica situado no perímetro urbano e confronta-se somente com terras do Patrimônio Público Municipal, medindo-se tanto nas laterais quanto na frente e fundo 310 m2 para cada seguimento, ou seja, perfazendo a área total de 96.100m2.
Art. 3º - A área a ser doada se destinará a construção de um Hotel Fazenda, revertendo-se dita área ao Patrimônio Municipal se no prazo de 02 (dois) anos não for a mesma utilizada para o fim previsto na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia-PA, 30 de setembro de 1998.
DR. WAGNER PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 30 de setembro de 1998.
ADELMO MOREIRA DE SOUZA
Sec. Mun. de Administração