LEI Nº 433/98 DE 12 DE JUNHO DE 1998.

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado ao Pará,  faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu  sanciono e a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Diretrizes Gerais

Art. 1º - Fica estabelecidas, e nos termos da Lei, as diretrizes para à elaboração dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social do Município de Santana do Araguaia-Pa, para o exercício de 1999;

Art. 2º - No projeto de Lei Orçamentária, os valores da Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes do mês de agosto de 1998 e projetadas até o mês de dezembro, corrigindo-se este período pela média dos índices oficiais da inflação;

Art. 3°- O Projeto de Lei orçamentária poderá conter dispositivo que permite o executivo para abrir créditos suplementares sobre o valor da Despesa fixada no Orçamento até o limite estabelecido no Projeto de Lei Orçamentária, indicando como recursos os definidos pelo art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

CAPÍTULO II

Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscais ne da Seguridade Social

SEÇÃO I

Art. 4° - Em cumprimento ao art. 37, da Constituição Federal, fica estabelecida aos Poderes Executivo e Legislativo que a admissão de pessoal se tratar de caso de contração temporária, e de excepcional interesse público;

Art. 5º - Para atender serviços essenciais na área de Saúde, Educação, Administração e Urbanismo, o Poder Executivo poderá contratar pessoal, por tempo determinado, estabelecendo através de lei específica e cujas despesas serão previstas no Orçamento;

Parágrafo Único – O montante das despesas com essas construções não poderá exceder a Dotação destinada com Pessoal, da Unidade Orçamentária correspondente.

Art. 6° - As despesas com pessoal e encargos sociais deverão obedecer aos dispositivos da Lei Complementar n° 82, de 27 de março de 1995;

Art. 7° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social poderá conter dotação global sob a denominação “Reserva de Contingência”, e será utilizado como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.

SEÇÃO II

Das Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal

Art. 8º - Na elaboração da proposta orçamentária, serão observadas as prioridades estabelecidas para as áreas de Educação, Saúde, Agricultura, Administração e Infra Estrutura Urbana, constantes do anexo I desta Lei, sem prejuízo de outras a serem definidos na Lei Orçamentária;

Art. 9° - Fica fixado o limite de 10% (dez por cento). Para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo;

Parágrafo Único – Para efeito de cálculo destes limites, excluir-se-ão da receita orçamentária os valores correspondentes as operações de créditos, convênios e outras receitas vinculadas.

SEÇÃO III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Seguridade Social

Art. 10 – O Orçamento de Seguridade Social compreenderá todos os órgãos e entidades da administração direta, que desenvolvam ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social, constante do Anexo II desta Lei;

Art. 11 – O Orçamento da Seguridade Social conterá recursos provenientes:

 I - Dos recursos transferidos dos Governos Federais e Estaduais;

II – Das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que entregam exclusivamente o orçamento de que trata esse artigo;

III – De 10% (dês por cento) do Orçamento Fiscal para O Fundo Municipal de Saúde,

IV – Outras fontes previstas na Lei Orçamentária.

Art. 12 – Os recursos provenientes de Convênios serão aplicados de acordo com plano de aplicação previamente definido;     

Art. 13 – A programação voltada à assistência social deverá ter como objetivo final a promoção da participação do indivíduo na vida econômica e social da comunidade da qual faz parte.

SEÇÃO IV

Dos Objetos

Art. 14 – O Orçamento do Município terá por base, entre outros, os seguintes objetivos:

          I – Objetivos Gerais:

1. Autonomia Municipal;
2. Atender o disposto na Lei Orgânica Municipal, Lei 4.320/64 e Constituição Federal;

II – Objetivos Específicos:

1. – Na área de administração:

1. – Implantar os serviços de computação em todas as Secretarias;
2. – Promover a capacitação de recursos humanos, visando o crescimento profissional e a motivação o trabalho;

1. – Na área de Educação, Cultura e Desportos;

 1 – O desenvolvimento do educando como pessoa e sua qualificação para o trabalho e o exercício da cidadania;

             2 – Realizar concurso público para os profissionais da educação;

             3 – Valorização dos profissionais do ensino garantindo o cumprimento da                                                         Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

             4 – Atuação prioritariamente no ensino fundamental;

   5 – Cumprimentos das normas do Fundo de Desenvolvimento Fo Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF;

            6 – Capacitação de Professores leigos;

7 – Exigência de formação de Professores de 2° grau em Magistério para as escolas de ensino fundamental, com exceção dos professores leigos que deverão ser capacitados até o ano de 2.002;

8 – Promoções de manifestações culturais;

9 – Atender a clientela em nível de pré-escola, ensino fundamental e supletivo, visando analisar e adequar o conteúdo curricular proporcionando assessoramento técnico, pedagógico e administrativo ao processo de trabalho escolar;

10 – Promover atendimento especializado aos alunos com dificuldade de aprendizagem tendo em vista a minimização de repetência e evasão escolar;

11 – Aprimorar as atividades esportivas, culturais e turísticas do Município, apoio a Programação de Veraneio, na construção de barracas, propagandas, contratação de bandas animadoras, premiações e materiais para eventos esportivos;

12 – Coordenar, promover e avaliar a execução dos programas de assistência ao estudante carente;

13 – Descentralização da Secretaria de Educação através da Municipalização.

1. – Na área de Ordem e Seguridade Social

1. – Cooperar em conjunto com o Estado da Segurança Pública;
2. – Acompanhar e fiscalizar os programas de assistência à criança, ao                                                                                     adolescente, ao idoso, e ao portador de doença física e mental;
3. – Incentivar a criação de Conselhos Comunitários, Clubes de Serviços, bem como apoiar programas de prevenção e atendimento à criança e ao idoso;
4. – Incentivar e apoiar o Projeto Guarda – Mirim; 

1. – Na área de Agricultura e Meio Ambiente:

1 – Fomentar apoio técnico à proteção ambiental, dentro de suas limitações territoriais;   

2. – Apoiar os eventos que promovem a classe rural;
3. – Estimular a produção agrícola, sobretudo pequenos produtores, através de especialistas técnicos financeiro, especialmente aqueles direcionados á produção de alimentos, a fim de diminuir a dependência do Município de produtos oriundos de outra praça;
4. - Apoiar o pequeno produtor com a distribuição de sementes, mudas, equipamentos e orientação técnica;
5. – Propiciar o escoamento da produção agrícola do Município, através de novas estradas vicinais;

1. – Na área de Saúde;

1 – Desenvolver ações destinadas a tomar efeitos diretos na Saúde, atendimentos as peculiaridades locais;

2. – Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar ações e os serviços e os públicos da Saúde;
3. – Executar os serviços de Vigilância epidemiológica, saneamento básico e orientar a alimentação e a nutrição;
4. – Fiscalizar a agressão ao meio ambiente que tenha na repercussão sobre a saúde humana;
5. – Ampliar o atendimento de saúde aos idosos, crianças e adolescentes;
6. – Adotar medida de prevenção contra hanseníase;
7. – Implantar programa de atendimento à criança de 0 à 06 anos, garantindo assistência nutricional, médica, odontológica, recreativa, sócio-cultural e educativa;
8. – Auxiliar o Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para manutenção do Conselho Tutelar;
9. – Descentralização e Municipalização da Secretaria de Saúde;

6. – Na área de Urbanismo;

1 – Programação de pavimentação de vias e melhoramento do Sistema viário existentes na cidade, de maneira a permitir maios conforto e segurança aos usuários;

2 – Estabelecer estrutura de ação com medicamentos convencionais na área de limpeza urbana, com a implantação de programas operacionais na área de limpeza urbana, com ampliação de programas operacionais, educativos e de fiscalização;

1. – Planejar e executar a implantação de praças, parques e jardins;

Art. 15 – O poder executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 31 de outubro do ano em curso, Projetos de Lei dispondo sobre alteração na legislação tributária, especialmente sobre:

I – Criação de novas taxas e aplicação na base de cálculo dos já existentes;

II – Revisão dos prazos de recolhimento, juros e multas previstas no Código Tributário;

III – Revisão na Unidade Fiscal do Município;

IV – Correção dos índices percentuais incidentes sobre taxas de serviços prestados e ou colocados à disposição do contribuinte;

CAPÍTULO III

Dos Gastos Municipais

Art. 16 – Constituem gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

Art. 17 – Os gastos a que se refere o artigo anterior deverão ser efetuado de acordo com as prioridades estabelecidas nos anexos desta Lei e outras expressamente especificadas na Lei Orçamentária.

Art. 18 – A proposta Orçamentária a que se refere o artigo anterior deverá obedecer, ainda, os princípios da universalidade, anuidade, periodicidade, da exatidão, da clareza e da publicidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido em cada Unidade Orçamentária da Administração Municipal. 

Parágrafo Único – O Programa de Trabalho a que se refere o pressente artigo, deverá ser identificado em cada Unidade Orçamentária de acordo com o estabelecido da Lei nº 4.320/64.

Art. 19 - As despesas com publicidades de cada poder deverão ser objeto de dotação orçamentária especifica com a denominação “Publicidade”, não podendo exceder a 1% (um por cento) do Orçamento Fiscal.

Art. 20 – As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino não poderão ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento), das receitas dos impostos compreendidos e provenientes de transferências, conforme dispões o art. 212 da CF, sendo que das transferências 15% (quinze por centos) será realizada pelo FUNDEF e 10% (dez por cento) desses recursos aplicados pelo Município, quanto a totalidade dos Impostos 25% (vinte e cinco por cento) será aplicado no ensino Município.

Art. 21 – O executivo poderá por Lei própria estabelecer gratificações os servidores em acúmulo de3 função ou necessidade de serviço inadiável, sendo também permitida a contratação de serviço temporário, por tempo determinado, no caso de excepcional interesse público, conforme estabelecido na legislação vigente.

Art. 22 – As despesas pequenas de Pronto Pagamento serão contabilizadas no elemento 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos, com a denominação “Suprimento de Fundos”, autorizada através de Portaria, com prazo de 30 (trinta) dias para prestação de contas pelo responsável do Suprimento. 

CAPÍTULO IV

Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária

Art. 23 – Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, as Receitas e as Despesas serão classificadas:

            I – RECEITAS

1. – Por Categoria Econômica;
2. – Por Fontes.

          II – DESPESAS

1. – Por fundos de Governo;
2. – Por Poder e Unidade Orçamentária;
3.  - Por Categoria Econômica;

Art. 24 – A natureza de despesas obedecerá às seguintes classificações:

              DESPESAS CORRENTES

                   Pessoal e Encargos Sociais

                    Juros e encargos da Divida

                   Outras Despesas Correntes

            DESPESAS DE CAPITAL 

                   Investimento

                   Inversão Financeira

                   Amortização de Dívida

                   Outras Despesas de Capital

§ 1° - A classificação a que se refere o inciso II do “Caput” deste artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza conforme definir Lei Orçamentária.

§ 2° - As despesas e receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social bem como de conjunto dos dois orçamentos serão apresentados de forma sintética e agregados, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos.

Art. 25 – Os anexos da Lei Orçamentária obedecerão a forma semelhante a prevista no anexo II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, autorizada pela Portaria SOF nº 15/70 e suas alterações.

Art. 26 – Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos, e os investimentos em execução terão prioridades sobre novos Projetos.

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 27 – Fica proibido no Orçamento ajuda financeira ou de outra espécie a empresa com fins lucrativos.

Art. 28 – O Projeto de Lei orçamentária deverá ser encaminhado à Câmara até o dia 31 de outubro de 1998 e aprovado até o dia 31 de dezembro de 1998. 

Parágrafo Único – Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 1998, sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos), do total d cada dotação para manutenção  atualizada na forma prevista nos art., 2º e 3°, I desta Lei até que seja aprovada pela Câmara Municipal, sendo vedado o início de qualquer Projeto novo.

Art. 29 – A proposta orçamentária deverá consignar para os poderes municipais, na área de pessoal, além dos recursos destinados ao atendimento normal das despesas com vencimentos, proventos, subsídios e encargos sociais e de outra vantagens estabelecidas na Legislação especifica, recurso para:

              Reajustar a remuneração dos Servidores sempre que ocorrer perda de seu poder aquisitivo na forma da Lei.          

Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 Art. 31  - Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia-Pa, 12 de junho de 1998.

DR. WAGNER PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Sec. de Administração, em 12 de junho de 1998.

ADELMO MOREIRA DE SOUZA

Sec. de Administração