LEI Nº 424/98  DE 02 DE MARÇO DE 1998.

“DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 41 DE 13 DE SETEMBRO DO ANO DE 1983, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz  saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo segundo da Lei Municipal supra-citada passa à prescrever que o imóvel doado se destina a construção de templo ou casa residencial, podendo, inclusive fazer permuta.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Gabinete do Sr.  Prefeito Municipal de Santana do Araguaia-PA, 02 de março de 1998.

DR. WAGNER PEREIRA DA SILVA 

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 02 de março de 1998.

ADELMO MOREIRA DE SOUZA

Sec. Mun. de Administração