LEI Nº 419/97  DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR LOTE URBANO PARA FAZER DOAÇÃO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a comprar e doá-lo um lote de terra urbana ao Sr. Onofre de Oliveira Neto, pelo preço deR$ 300,00 (Trezentos reais), referente à indenização de uma modesta casa que a Prefeitura utilizou-se na abertura de Rua.

Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior fica localizado na Av. Dr. João Carlos Ferreira Reis, quadra 185, lote 16, com a seguinte dimensão:

I – Frente: 12,00 (doze metros);

Fundos: 12,00 (doze metros);

L. Direita: 36,00 (trinta e seis metros);

L. Esquerda: 36,00 (trinta e seis metros).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpra-se. 

Gabinete do Sr.  Prefeito Municipal de Santana do Araguaia-PA, 19 de dezembro de 1997.

DR. WAGNER PEREIRA DA SILVA 

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 19 de dezembro de 1997.

ADELMO MOREIRA DE SOUZA

Sec. Mun. de Administração