LEI Nº 383/96  DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996.

“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA URBANA A FAVOR DA EMATER-PARÁ, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,  faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a favor da EMATER-PARÁ, um terreno urbano com área de 990,00m2 (Novencentos e noventa metros quadrados), situado no Jardim 19, centro, nesta cidade;

Art. 2º - O terreno de que trata o art. anterior tem as seguintes confrontações e características:

I – Frente: 30,00m para a rua José Henrique;

Fundos: 30,00m para o Estúdio;

L. Direita: 33,00m para Telepará;

L. Esquerda: 33,00m para a viela.

Art. 3º - A área de que trata o art. anterior terá a seguinte destinação: 50% será utilizada para as instalações administrativas da EMATER, os outros 50% se destinarão exclusivamente a experimentos agriculturáveis desse órgão estadual;

§ Único – Decorridos dois anos contados da data da aprovação desta Lei e o imóvel ora doado não tiver sido utilizado para os fins a que é destinado, reverterá ao patrimônio do município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Srª. Prefeita Municipal de Santana do Araguaia, em 25 de novembro de 1996.

LEOLÂNDIA DA S. E S. MARCUARTU

Prefeita Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 25 de novembro de 1996.

JOSÉ LUIZ MARCUARTU 

Sec. Mun. de Administração