LEI Nº 382/96 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR EM BEM DOMINIAL AS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Srª Leolândia da Silva e Souza Marcuartu, em pleno uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a transformar em bem dominial o jardim nº 19, situado em Santana do Araguaia-PA, bem como a área verde composta pela quadra nº 30 localizada no Distrito de Barreira dos Campos, pertencente a este município;
§ 1º - O jardim nº 19 (dezenove) a que se refere o artigo primeiro desta lei, possui uma área de 6.400, 00m2 (Seis mil e quatrocentos metros quadrados), localizado à Av. Henrique Vita no centro desta cidade, com os seguintes característicos: 70,00m (setenta metros) de frente para a Av. Henrique Vita; 80,00m (oitenta metros) nos fundos para o Estúdio de TV; 75,00 (setenta e cinco metros) pela lateral direita para a rua José Henrique e 85,50m (oitenta e cinco metros e cinquenta centímetros) para a Avenida Vinícius de Freitas;
§ 2º - A área verde a que se refere o artigo 1º composta pela quadra nº 30 (trinta), situada no Distrito de Barreira dos Campos, com uma área de 6.063,50m2 (seis mil, sessenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados), possui os seguintes característicos: 93,00m (noventa e três metros) nos fundos para a rua Evilásio Sofia, 56,00m (cinquenta e seis metros) pela lateral direita, para a Av. Araguaia e 78,00m (setenta e oito metros) pela lateral esquerda, para a rua Marabá.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário;
Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Srª. Prefeita Municipal de Santana do Araguaia, em 25 de novembro de 1996.
LEOLÂNDIA DA S. E S. MARCUARTU
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 25 de novembro de 1996.
JOSÉ LUIZ MARCUARTU
Sec. Mun. de Administração