LEI Nº 380/96  DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR EM ÁREA DOMINIAL, E LOTEAR O JARDIM Nº 05, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS 118 E 119, DO LOTEAMENTO ÁREA DE EXPANSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a transformar em área dominial e lotear o jardim nº 05, localizado entre as ruas 118 e 119, do loteamento área expansão;

Art. 2º - A área em que se trata o artigo anterior, tem os seguintes limites e confrontações:

Frente: 48,00mts para a rua 119

Lado Direito: 74,00mts para a rua 121

Lado Esquerdo: 74,00mts para a rua 120

Fundo: 48,00mts para a rua 118

Art. 3º - Nos lotes da área a que se refere o artigo primeiro, somente poderão ser constituídas casas residenciais;

Art. 4º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes do loteamento denominado expansão, a seus condomínio de acordo com relação anexa;

Art. 5º - A não utilização do lote para os fins específicos do art. 3º, até o prazo máximo de 01 (um) ano, acarretará anuidade da presente doação revertendo a área ao Município de Santana do Araguaia-PA;

Art. 6º - A área descrita no preâmbulo deste instrumento, destina-se a construção residencial ficando gravado com cláusula de inalienabilidade (não pode vender ou trocar);

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Art. 8º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Srª. Prefeita Municipal de Santana do Araguaia, em 23 de setembro de 1996.

LEOLÂNDIA DA S. E S. MARCUARTU

Prefeita Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, em 23 de setembro de 1996.

JOSÉ LUIZ MARCUARTU 

Sec. Mun. de Administração

RELAÇÃO