LEI Nº 376/96  DE 22 DE MAIO DE 1996.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para cobrir despesas de contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Municipal no exercício de 1996, conforme discriminação abaixo:

Art. 2º - Os recursos necessários a execução da presente Lei, correrão à conta da anulação parcial de dotação no Orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), conforme estabelecido no Art. 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, e, da forma a seguri discriminada: 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Srª. Prefeita Municipal de Santana do Araguaia, em 22 de maio de 1996.

LEOLÂNCIA DA S. E S. MARCUARTU

Prefeita Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, em 22 de maio de 1996.

JOSÉ LUIZ MARCUARTU 

Sec. Mun. de Administração