LEI Nº 375/96  DE 22 DE MAIO DE 1996.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM LOTE A CENTRAIS ELÉTRICA DO PARÁ S/A.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Centrais Elétrica do Pará S/A, 01 (um) lote na localidade de Barreira dos Campos, Distrito do Município de Santana do Araguaia-PA, com a seguinte descrição: 

Endereço: Rua Alcides Nunes, Q-38 e L-09

Área: 2.686m²

Confrontações:

Frente: 39,50 mt para a Rua Alcides Nunes

Fundo: 39,50 mt para o lote 08

L. Direito: 71,60 mt para o lote 08

L. Esquerdo: 64,50 mt para o lote 10

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Srª. Prefeita Municipal de Santana do Araguaia, em 22 de maio de 1996.

LEOLÂNDIA DA S. E S. MARCUARTU

Prefeita Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, em 22 de maio de 1996.

JOSÉ LUIZ MARCUARTU 

Sec. Mun. de Administração