LEI Nº 366/96 DE 29  DE MARÇO DE 1996.

“DISPÕE SOBRE A AJUDA DE CUSTO AOS ALUNOS DO 3° ANO TÉCNICO DE CONTABILIDADE E 3º ANO SUPLETIVO CIENTÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos alunos do do 3° ano Técnico de Contabilidade e 3° ano Supletivo Científico, da Escola de 1° e 2º ano graus Monteiro Lobato;

Art. 2º - A Ajuda de Custo é no valor de 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais ) mensais, podendo ser alterado tanto tanto para menos como para mais.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4° - Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Srª. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 29 de março de 1996.

LEOLÂNDIA DA S. E. S. MARCUARTU

Prefeita Municipal

Registrada e publicada na Sec. de Administração, em 29 de março de 1996.

JOSÉ LUIZ MARCUARTU

Sec. de Administração