LEI Nº 36 DE 08 DE OUTUBRO DE 1983

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA FIRMAR CONTATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO B.N.D.E.S. NO VALOR DE CR$ 161.000.000,00 (CENTO E SESSENTA E UM MILHÕES DE CRUZEIROS).”

Eu, Henrique Vita, Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, Estado do Pará, faço uso das minhas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e promulgo a seguinte:

LEI Nº 36 DE 08 DE OUTUBRO DE 1983

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Santana do Araguaia a assinar um Contrato de Financiamento, junto ao B.N.D.E.S. no valor de CR$ 161.000.000,00 (cento e sessenta e um milhões de cruzeiros). 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Araguaia, 08 de outubro de 1983.

Henrique Vita

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Administração e Finanças em 08 de outubro de 1983.

Mário Eugênio Aranha Torres

Secretário de Administração e Finanças