LEI Nº 331 DE 28 DE JUNHO DE 1993.

“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DA CASA DESTINADA À RESIDÊNCIA OFICIAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, estribado no art. 36, combinado com o disposto no inciso X, do art. 18, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Ministério Público do Estado do Pará, a casa destinada à residência do Promotor Público bem como o respectivo terreno. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

At. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 28 de junho de 1993.

CIRILO MARTINS DE SOUZA

Prefeito em exercício

Registrada e publicada na Sec. Mun. de Administração e levada ao conhecimento público através de afixação no local de costume do prédio da Prefeitura, na mesma data.

ANTÔNIO EMERENCIANO DE ANDRADE

Sec. Mun. de Administração