LEI Nº 330 DE 28 DE JUNHO DE 1993.

“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM, DO ANEXO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA CASA DESTINADA À RESIDÊNCIA OFICIAL DA JUÍZA DE DIREITO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições, estribado no art. 36, combinado com o disposto no inciso X, do art. 18, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o prédio do Fórum, o anexo do Tribunal do Júri e a casa destinada à residência oficial da Juíza de Direito, bem como os respectivos terrenos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 28 de junho de 1993.

CIRILO MARTINS DE SOUZA

Prefeito em exercício

Registrada e publicada na Sec. Mun. de Administração e levada ao conhecimento público através de afixação no local de costume do prédio da Prefeitura.

ANTÔNIO EMERENCIANO DE ANDRADE

Sec. Mun. de Administração