LEI Nº 328 DE 23 DE MARÇO DE 1993.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS “MONTEIRO LOBATO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Escola de 1º e 2º Graus “Monteiro Lobato”, para que se lhe dê, mensalmente, um auxílio pecuniário.

§ 1º - É de dois anos o prazo de vigência do presente convênio.

§ 2º - A subvenção de que trata este artigo fica estipulada em o valor correspondente a 16,6% (dezesseis vírgula seis por cento) do salário mínimo vigente por cada aluno matriculado e que esteja frequentando assiduamente o curso de contabilidade ministrado pela Escola.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de fevereiro de 1993.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 23 de de março de 1993.

ISAÍAS SOUSA NETO - ANDÔCHA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Sec. Mun. de Administração e levada ao conhecimento público através de afixação no local de costume do prédio da Prefeitura.

ALBERTO DE PAULA PINTO

Sec. Mun. de Administração