LEI Nº 325 DE 04 DE MARÇO DE 1993.

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimento na ordem de 135,7921% (Cento e Trinta e Cinco, vírgula Setenta e Nove Vinte e Um porcento), aos funcionários públicos municipais. 

§ Único – Excetuam-se do benefício deste reajuste os funcionários que ganham salário mínimo.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei dentro de trinta dias. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos do disposto no art. 1º retroagirão a 1º de janeiro de 1993.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 5º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 04 de março de 1993.

ISAÍAS SOUSA NETO - ANDÔCHA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Sec. Mun. de Administração e levada ao conhecimento público através de afixação no local de costume do prédio da Prefeitura.

ALBERTO DE PAULA PINTO

Sec. de Administração