LEI Nº 324 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR VEÍCULO AO PODER LEGISLATIVO DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a doar um veículo Marca Ford DEL-REY, ano de fabricação 1990, a gasolina, chassi 9BF222552 LBO 91889, ao Poder Legislativo de Santana do Araguaia-Pa. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Arguaia, em 17 de novembro de 1992.

DEIJALMA RODRIGUES LIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Sec. de Administração, em 27 de novembro de 1992.

FENELON MILHOMEM JÚNIOR

Sec. de Administração