LEI Nº 316 DE 26  DE NOVEMBRO DE 1992.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA PARA CEDER A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO EM REGIME DE COMODATO, UM IMÓVEL COM ÁREA CONSTRUÍDA, A FAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder a título de empréstimo, em regime de comodato, a favor do SINDICATO DOS TRABALHORES RURAIS, de Santana do Araguaia-Pa, um imóvel urbano, com área construída de 123,57m² (centro e vinte e três metros e cinquenta e sete centímetros quadrados), localizado no Centro de Apoio.

Art. 2° - O imóvel de que trata o artigo primeiro, tema seguinte designação e caracterização.

I – Lote 7, frente: 15,00mts para rua Maria das Neves, fundo: 15,00mts para lote 04, lateral direita: 40,00mts para o lote 08, lateral esquerda: 40,00mts para lote 06;

II – Lote 08, frente: 15,00mts 15,00mts para rua Maria das Neves, fundo: 15,00mts para lote 04, lateral direita: 40,00mts para o lote 09, lateral esquerda: 40,00mts para lote 07;

III – Área construída em madeira: 123,57m² (centro e vinte e três metros e cinquenta e sete centímetros  quadrados).

Art. 3° - O imóvel a ser cedido a título de empréstimo, destinar-se-á à sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5° - Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia-Pa, em 26 de novembro de 1992.

DEIJALMA RODRIGUES LIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Sec. de Administração, em 26 de novembro de 1992.

FENELON MILHOMEM JÚNIOR

Sec. de Administração