LEI Nº 315 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS PLACA DE ALUGUEL, “MOTORISTA DE TÁXI” DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Linha Telefônica 431-1132, aos proprietários de veículos placa de aluguel, “Motorista de Táxi” de Santana do Araguaia-Pa.

Art. 2° - A Linha Telefônica objeto da presente doação, somente poderá ser instalada no ponto de Táxi, não podendo em hipótese nenhuma ser alienado.

Art. 3° - O não pagamento das tarifas, implica no retorno automático ao Patrimônio do Município.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5° - Registra-se, publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia-Pa, em 26 de novembro de 1992.

DEIJALMA RODRIGUES LIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Sec. de Administração, em 26 de novembro de 1992.

FENELON MILHOMEM JÚNIOR

Sec. de Administração

ANEXO I