LEI Nº 297 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, ISENTAR DE TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE TÁXI (MOTORISTAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado isentar de taxa de Alvará de Licença, todos os proprietários de Táxi (motoristas), do Município de Santana do Araguaia-Pa, durante o mandato da atual Administração.

Parágrafo Único – Não gozarão dos benefícios da presente Lei, os proprietários de Táxi (motoristas), que não transferiram ou estejam transferindo suas placas para placa de aluguel (vermelha).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, em 29 de novembro de 1991.

DEIJALMA RODRIGUES LIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 29 de novembro de 1991.

FENELON MILHOMEM JÚNIOR

Sec. de Administração